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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A legalidade das internações compulsórias e as políticas públicas de combate ao crack
Author(s)/Inventor(s): Franklin, Beatriz Werneck Albuquerque
Advisor: Guerra, Sidney César Silva
Abstract: O presente trabalho buscou analisar a legalidade das internações compulsórias de usuários de crack em espaços públicos, sobretudo nas cracolândias, e seu conflito com o princípio da autonomia. A escolha do tema se deu ante a gravidade de um problema tão atual e complexo. Foram expostos aspectos da substância que se dá o nome de crack, das cracolândias e do perfil mais comum dos usuários, assim como aspectos da dependência química como transtorno mental e como problema de saúde pública. Foram discutidas quais as políticas públicas vêm sendo realizadas no enfrentamento do uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas, sobretudo em relação ao crack, sendo ao final apresentadas alternativas às internações compulsórias. Concluiu-se que a redução de danos é modelo a ser seguido no tratamento do uso abusivo de crack, por promover a reabilitação e reinserção social do usuário e estar de acordo com os direitos humanos. Conclui-se também que o uso de crack não é causa, mas consequência da exclusão social, podendo ser prevenido com políticas públicas sociais de trabalho, habitação, educação e saúde. O método utilizado foi o dedutivo, pois a investigação partiu de uma ideia geral e foi feito o contraste com dados concretos.
Keywords: Internações compulsórias
Dependência química
Crack
Redução de danos
Direitos Humanos
Involuntary commitment
Chemical dependence
Harm reduction
Human Rights
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FRANKLIN, Beatriz Werneck Albuquerque. A legalidade das internações compulsórias e as políticas públicas de combate ao crack. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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