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http://hdl.handle.net/11422/7144| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A legalidade das internações compulsórias e as políticas públicas de combate ao crack |
| Author(s)/Inventor(s): | Franklin, Beatriz Werneck Albuquerque |
| Advisor: | Guerra, Sidney César Silva |
| Abstract: | O presente trabalho buscou analisar a legalidade das internações compulsórias de usuários de crack em espaços públicos, sobretudo nas cracolândias, e seu conflito com o princípio da autonomia. A escolha do tema se deu ante a gravidade de um problema tão atual e complexo. Foram expostos aspectos da substância que se dá o nome de crack, das cracolândias e do perfil mais comum dos usuários, assim como aspectos da dependência química como transtorno mental e como problema de saúde pública. Foram discutidas quais as políticas públicas vêm sendo realizadas no enfrentamento do uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas, sobretudo em relação ao crack, sendo ao final apresentadas alternativas às internações compulsórias. Concluiu-se que a redução de danos é modelo a ser seguido no tratamento do uso abusivo de crack, por promover a reabilitação e reinserção social do usuário e estar de acordo com os direitos humanos. Conclui-se também que o uso de crack não é causa, mas consequência da exclusão social, podendo ser prevenido com políticas públicas sociais de trabalho, habitação, educação e saúde. O método utilizado foi o dedutivo, pois a investigação partiu de uma ideia geral e foi feito o contraste com dados concretos. |
| Keywords: | Internações compulsórias Dependência química Crack Redução de danos Direitos Humanos Involuntary commitment Chemical dependence Harm reduction Human Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FRANKLIN, Beatriz Werneck Albuquerque. A legalidade das internações compulsórias e as políticas públicas de combate ao crack. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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