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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário
Author(s)/Inventor(s): Almeida, Carolina Pereira Romaneli de
Advisor: Quirino, Carina de Castro
Abstract: Este trabalho tem como objetivo verificar se as medidas destinadas ao controle do tabaco no Brasil são resguardadas pelo paternalismo libertário, ou, se ao contrário, restringem as liberdades individuais. Para tanto, inicia a análise da regulação de forma ampla, buscando entender o contexto de criação das agências reguladoras. Posteriormente, estudam-se as atividades regulatórias de modo geral, o poder normativo das agências e as falhas de mercado e de regulação. Em seguida, são expostas as normas que regulam o tabaco no Brasil e atos normativos da ANVISA sobre a matéria. Passa-se ao estudo do paternalismo jurídico, libertarianismo e paternalismo libertário, analisando as questões envolvendo nudge e como essas correntes teóricas são aplicadas no controle do tabaco. Chega-se à conclusão que, embora o conceito paternalista deva ser encarado de modo não pejorativo, é possível verificar que muitas medidas brasileiras restringem a liberdade do indivíduo.
Keywords: Regulação
Controle do tabaco
Paternalismo
Libertarianismo
Paternalismo libertário
Nudge
Regulation
Tobacco control
Paternalism
Libertarianism
Libertarian paternalism
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ALMEIDA, Carolina Pereira Romaneli de. A regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário. 2017. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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