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http://hdl.handle.net/11422/7150| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Meios alternativos de conflito no novo CPC e a crise numérica de processos no Poder Judiciário |
| Author(s)/Inventor(s): | Guimarães, Bianca Casais Machado |
| Advisor: | Roque, André Vasconcelos |
| Abstract: | Este trabalho busca analisar os impactos causados pela crise numérica de processos tramitando no Poder Judiciário brasileiro à luz dos conceitos do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdicional previstos no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Num contexto de uma sociedade pautada na cultura do litígio, conjuntamente aos poucos ou ínfimos incentivos à utilização dos métodos alternativos de resolução de conflitos (Marcs), a resposta não poderia ser outra, senão uma prestação jurisdional inefetiva, que não contempla a adequação dos conflitos, morosa, pouco participativa e presa aos formalismos. Atento a isso, o legislador, ao promulgar a Lei nº 13.105/15 – também inspirado na Resolução nº 125 no CNJ de 2010, que instituiu a política pública de tratamento adequado de conflitos no Brasil –, procurou promover alterações e inovações que voltasse a concretizar o acesso à justiça efetiva e adequada às novas demandas sociais, mas não apenas limitando-se à jurisdição estatal, mas contemplando, também, os meios alternativos de resolução de controvérsias (art. 3º, §3º, CPC). Os princípios da celeridade processual, duração razoável, adequação dos procedimentos, flexibilização e deformalização dos procedimentos foram amplamente observados, conferindo uma maior participação das partes. O objetivo é investigar, segundo as inovações trazidas pelo Novo Código de processo Civil, qual serão os impactos na crise processual atual. Realizada uma ponderação sobre o que antes era tido como acesso à justiça, e o conceito agora reformulado, com o amplo incentivo ao uso dos métodos consensuais. Observando-se, assim, as mudanças comportamentais impostas aos sujeitos do processo e se representou numa melhora na prestação jurisdicional. Foi feita uma análise história, primeiro do “acesso à justiça”, passando-se pela evolução do uso das formas alternativas de resolução de demandas no Brasil, e as inovações legislativas recentes sobre o tema trazidas pela Resolução nº 125 do CNJ, Lei nº 13.105/15 e Lei nº 13.140/15. |
| Keywords: | Crise numérica Acesso à justiça Efetividade Métodos alternativos de resolução de conflitos Inovações Novo Código de Processo Civil Numerical crisis Access to justice Effectiveness Alternative dispute resolutions Inovations New Code of Civil Procedure |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GUIMARÃES, Bianca Casais Machado. Meios alternativos de conflito no novo CPC e a crise numérica de processos no Poder Judiciário. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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