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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Recuperação judicial de sociedades transnacionais
Author(s)/Inventor(s): Marinho, Beatriz Lopes
Advisor: Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
Abstract: Esta monografia trata do tema das recuperações judiciais transnacionais e as repercussões decorrentes da absoluta lacuna normativa no ordenamento jurídico brasileiro. Partindo da análise dos dois relevantes sistemas norteadores da competência para o processamento das recuperações judiciais transnacionais – territorialista e universalista –, serão estudadas a Lei Modelo para Insolvência Transnacional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (LMIT), a regulamentação europeia para insolvência transnacional e o capítulo 15 do Código de Insolvência dos Estados Unidos da America. Após o exame das referidas bases normativas do direito comparado, se intentará encontrar dispositivos no ordenamento jurídico pátrio que possam fundamentar a possibilidade ou não de processamento de recuperações judiciais transnacionais perante cortes brasileiras. Por fim, serão explorados três casos concretos, submetidos ao Poder Judiciário do Rio de Janeiro, que figuram como precursores para a formação da jurisprudência nacional. A partir de pesquisa documental-bibliográfica, na qual serão consultados doutrina, precedentes jurisprudenciais, estudos acadêmicos e documentos legislativos, e utilizando-se o método hipotético-dedutivo, far-se-á uma análise acerca das recuperações judiciais transnacionais no Brasil.
Keywords: Recuperação Judicial Transnacional
Grupos econômicos
Territorialismo
Universalismo
CNUDCI
Regulamento Europeu nº 848/2015
Chapter 15
Cross-border insolvency
Multinational corporations
Territorialism
Universalism
UNCITRAL
EC Regulation 2015/848
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MARINHO, Beatriz Lopes. Recuperação judicial de sociedades transnacionais. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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