Direito à denominação em bens públicos: a viabilidade da exploração econômica de naming rights como alternativa arrecadatória

Gonçalves, Guilherme Oliveira da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7153

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Quirino, Carina de Castro	-
dc.contributor.author	Gonçalves, Guilherme Oliveira da Silva	-
dc.date.accessioned	2019-04-08T15:01:10Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:54Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	GONÇALVES, Guilherme Oliveira da Silva. Direito à denominação em bens públicos: a viabilidade da exploração econômica de naming rights como alternativa arrecadatória. 2017. 82 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7153	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Naming rights	pt_BR
dc.subject	Direito à denominação em bens públicos	pt_BR
dc.subject	Meios alternativos de arrecadação	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	The right to denomination in public goods	pt_BR
dc.subject	Alternative means of collection	pt_BR
dc.subject	Public policies	pt_BR
dc.title	Direito à denominação em bens públicos: a viabilidade da exploração econômica de naming rights como alternativa arrecadatória	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9149282284826854	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/8703932192149617	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca defender o emprego da venda onerosa do direito à denominação em bens públicos como método alternativo de arrecadação. Pautado pela necessidade de inovação e reformulação de políticas públicas por parte da administração, a venda dos assim chamados naming rights parece estar de acordo com o regime jurídico das utilidades dos bens públicos. Práticas novas no direito público precisam ser estimuladas. O diálogo com órgãos de controle, notadamente tribunais de contas e Ministério Público é condição essencial para que se resguarde o administrador de retaliações pela tomada de decisões políticas de boa-fé. A adoção da prática como política pública depende do estabelecimento de parâmetros mínimos de atuação e de limites à nomeação dos bens, nem sempre inteiramente previsíveis pelo administrador. Há, porém, a necessidade de que se resguarde espaços de discricionariedade do gestor público.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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