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dc.contributor.advisorQuirino, Carina de Castro-
dc.contributor.authorGonçalves, Guilherme Oliveira da Silva-
dc.date.accessioned2019-04-08T15:01:10Z-
dc.date.available2019-04-10T03:00:26Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationGONÇALVES, Guilherme Oliveira da Silva. Direito à denominação em bens públicos: a viabilidade da exploração econômica de naming rights como alternativa arrecadatória. 2017. 82 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/7153-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNaming rightspt_BR
dc.subjectDireito à denominação em bens públicospt_BR
dc.subjectMeios alternativos de arrecadaçãopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectThe right to denomination in public goodspt_BR
dc.subjectAlternative means of collectionpt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.titleDireito à denominação em bens públicos: a viabilidade da exploração econômica de naming rights como alternativa arrecadatóriapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9149282284826854pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8703932192149617pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca defender o emprego da venda onerosa do direito à denominação em bens públicos como método alternativo de arrecadação. Pautado pela necessidade de inovação e reformulação de políticas públicas por parte da administração, a venda dos assim chamados naming rights parece estar de acordo com o regime jurídico das utilidades dos bens públicos. Práticas novas no direito público precisam ser estimuladas. O diálogo com órgãos de controle, notadamente tribunais de contas e Ministério Público é condição essencial para que se resguarde o administrador de retaliações pela tomada de decisões políticas de boa-fé. A adoção da prática como política pública depende do estabelecimento de parâmetros mínimos de atuação e de limites à nomeação dos bens, nem sempre inteiramente previsíveis pelo administrador. Há, porém, a necessidade de que se resguarde espaços de discricionariedade do gestor público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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