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http://hdl.handle.net/11422/7153| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direito à denominação em bens públicos: a viabilidade da exploração econômica de naming rights como alternativa arrecadatória |
| Author(s)/Inventor(s): | Gonçalves, Guilherme Oliveira da Silva |
| Advisor: | Quirino, Carina de Castro |
| Abstract: | O presente trabalho busca defender o emprego da venda onerosa do direito à denominação em bens públicos como método alternativo de arrecadação. Pautado pela necessidade de inovação e reformulação de políticas públicas por parte da administração, a venda dos assim chamados naming rights parece estar de acordo com o regime jurídico das utilidades dos bens públicos. Práticas novas no direito público precisam ser estimuladas. O diálogo com órgãos de controle, notadamente tribunais de contas e Ministério Público é condição essencial para que se resguarde o administrador de retaliações pela tomada de decisões políticas de boa-fé. A adoção da prática como política pública depende do estabelecimento de parâmetros mínimos de atuação e de limites à nomeação dos bens, nem sempre inteiramente previsíveis pelo administrador. Há, porém, a necessidade de que se resguarde espaços de discricionariedade do gestor público. |
| Keywords: | Naming rights Direito à denominação em bens públicos Meios alternativos de arrecadação Políticas públicas The right to denomination in public goods Alternative means of collection Public policies |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GONÇALVES, Guilherme Oliveira da Silva. Direito à denominação em bens públicos: a viabilidade da exploração econômica de naming rights como alternativa arrecadatória. 2017. 82 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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