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dc.contributor.advisorSilva, Carolina Machado Cyrillo da-
dc.contributor.authorSantos, Eloísa Assis dos-
dc.date.accessioned2019-04-12T14:58:35Z-
dc.date.available2019-04-14T03:00:11Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationSANTOS, Eloísa Assis dos. Governo aberto e combate à corrupção: considerações sobre a recuperação de ativos. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/7233-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGoverno Abertopt_BR
dc.subjectCombate à corrupçãopt_BR
dc.subjectRecuperação de Ativospt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectDireito à Informaçãopt_BR
dc.subjectGobierno Abiertopt_BR
dc.subjectCombate a la Corrupciónpt_BR
dc.subjectRecuperación de Activospt_BR
dc.subjectTransparenciapt_BR
dc.subjectDerecho a la Informaciónpt_BR
dc.titleGoverno aberto e combate à corrupção: considerações sobre a recuperação de ativospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0095771869278241pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9645160433628810pt_BR
dc.description.resumoCerca de três décadas desde sua formulação enquanto princípio norteador do ordenamento jurídico, pela Constituição de 1988, e o instituto da publicidade ainda provoca veementes debates acerca da conveniência e adequação de sua aplicação. O princípio da publicidade denota a imprescindibilidade da garantia de acesso dos cidadãos às informações da gestão pública. Assim, observando o dever de publicidade dos seus atos, a Administração Pública adimpliria suficientemente o que preconiza a Carta Magna e os ideais que a influenciaram, sendo um deles a instituição do Estado Democrático de Direito. O Governo Aberto, nesse contexto, desponta como mecanismo governamental de viabilização dos ideais de publicidade e transparência, proporcionando o acesso às informações públicas e a efetiva participação da sociedade civil. No entanto, a problemática da corrupção no Brasil – sobretudo o processo de recuperação de ativos – demonstra a fragilidade da formatação da Parceria para Governo Aberto no Brasil, eis que evidente a ausência de transparência acerca da destinação das verbas públicas reavidas. A falta de transparência na gestão dos recursos públicos obstaculiza o devido exercício da cidadania participativa, vez que esta última está, em grande medida, condicionada ao cumprimento do dever estatal de prestação de contas e informações.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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