Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/7233| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Governo aberto e combate à corrupção: considerações sobre a recuperação de ativos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Eloísa Assis dos |
| Orientador: | Silva, Carolina Machado Cyrillo da |
| Resumo: | Cerca de três décadas desde sua formulação enquanto princípio norteador do ordenamento jurídico, pela Constituição de 1988, e o instituto da publicidade ainda provoca veementes debates acerca da conveniência e adequação de sua aplicação. O princípio da publicidade denota a imprescindibilidade da garantia de acesso dos cidadãos às informações da gestão pública. Assim, observando o dever de publicidade dos seus atos, a Administração Pública adimpliria suficientemente o que preconiza a Carta Magna e os ideais que a influenciaram, sendo um deles a instituição do Estado Democrático de Direito. O Governo Aberto, nesse contexto, desponta como mecanismo governamental de viabilização dos ideais de publicidade e transparência, proporcionando o acesso às informações públicas e a efetiva participação da sociedade civil. No entanto, a problemática da corrupção no Brasil – sobretudo o processo de recuperação de ativos – demonstra a fragilidade da formatação da Parceria para Governo Aberto no Brasil, eis que evidente a ausência de transparência acerca da destinação das verbas públicas reavidas. A falta de transparência na gestão dos recursos públicos obstaculiza o devido exercício da cidadania participativa, vez que esta última está, em grande medida, condicionada ao cumprimento do dever estatal de prestação de contas e informações. |
| Palavras-chave: | Governo Aberto Combate à corrupção Recuperação de Ativos Transparência Direito à Informação Gobierno Abierto Combate a la Corrupción Recuperación de Activos Transparencia Derecho a la Información |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Eloísa Assis dos. Governo aberto e combate à corrupção: considerações sobre a recuperação de ativos. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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