As práticas abusivas nos empréstimos consignados contratados por servidor público federal

Sales, Fabiano Valério de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7320

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.author	Sales, Fabiano Valério de	-
dc.date.accessioned	2019-04-17T15:49:10Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:13Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	SALES, Fabiano Valério de. As práticas abusivas nos empréstimos consignados contratados por servidor público federal. 2017. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7320	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Práticas abusivas	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Servidor	pt_BR
dc.subject	Consignados	pt_BR
dc.subject	Empréstimos	pt_BR
dc.subject	Abusive practices	pt_BR
dc.subject	Consumer	pt_BR
dc.subject	Server	pt_BR
dc.subject	Payroll	pt_BR
dc.subject	Loans	pt_BR
dc.title	As práticas abusivas nos empréstimos consignados contratados por servidor público federal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho trata de um assunto que gravita em torno de práticas consideradas abusivas nas contratações de empréstimos consignados realizados por servidores públicos federais, em destaque os militares. Com a criação da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, buscou-se mitigar tais abusividades e proteger o consumidor, considerado parte hipossuficiente da relação em virtude do poder econômico superior das instituições financeiras. Desta forma, este trabalho visa trazer uma questão aprazível onde inicialmente será apresentada uma evolução histórica, revelando nos primórdios da sociedade como se dava a modalidade de empréstimo na sua forma simples, conhecida por mútuo, em seguida, serão elencados alguns princípios contratuais norteadores considerados essenciais, com enfoque nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. O conceito de prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, com breves observações e citações jurisprudenciais bem como uma breve descrição de como os órgãos de processamento de pagamento atuam e quais medidas podem ser tomadas a fim de remediar e trazer uma solução mais efetiva e preventiva.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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