Contribuições das técnicas extraprocessuais para a tutela coletiva no Ministério Público: o papel do inquérito civil na proteção ao patrimônio público

Barros, Luiz Felipe Gonçalves

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			http://hdl.handle.net/11422/7530

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Contribuições das técnicas extraprocessuais para a tutela coletiva no Ministério Público: o papel do inquérito civil na proteção ao patrimônio público
Author(s)/Inventor(s):	Barros, Luiz Felipe Gonçalves
Advisor:	Souza, Marcia Cristina Xavier de
Abstract:	A presente monografia debruça-se sobre o microssistema da tutela coletiva no Brasil, destacando a atuação do Ministério Público como guardião constitucional dos interesses transindividuais e discutindo a questão da insuficiência das técnicas processuais para garantirem efetividade na proteção aos direitos coletivos difusos. Apresentadas as limitações da via processual, são introduzidas e amplamente debatidas as contribuições que as técnicas extraprocessuais têm a oferecer para suprir as incapacidades do processo judicial. Analisam-se especificamente o inquérito civil, como instrumento privativo do Parquet para a proteção dos referidos interesses, e sua importância na defesa do patrimônio público e na salvaguarda da moralidade administrativa. O primeiro capítulo introduz os fundamentos teóricos da tutela coletiva extraprocessual no Ministério Público, elencando as técnicas de que se utiliza e os princípios que orientam sua atuação. O segundo capítulo esboça um panorama sobre o inquérito civil, abordando seus principais aspectos, e estabelece a noção de patrimônio público. Por fim, o terceiro capítulo discute questões que evidenciam as limitações do processo judicial e os contributos das técnicas extraprocessuais para a construção de soluções efetivas em tutela coletiva; além disso, explora-se o potencial específico do inquérito civil na proteção ao patrimônio público e expõem-se também as dificuldades inerentes às alternativas extraprocessuais. O estudo realizado evidencia a necessidade de uma compreensão mais ampla sobre a tutela coletiva, visualizando-a como um sistema dual, em que as alternativas processual e extraprocessual devem ser enxergadas como complementares, com o único objetivo de maximizar a efetividade da proteção aos interesses transindividuais.
Keywords:	Direito Processual Civil Tutela coletiva Ministério Público Técnicas extraprocessuais Inquérito civil Patrimônio público Civil Procedural Law Collective guardianship Public Ministry Extraprocedural techniques Civil inquiry Public patrimony
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BARROS, Luiz Felipe Gonçalves. Contribuições das técnicas extraprocessuais para a tutela coletiva no Ministério Público: o papel do inquérito civil na proteção ao patrimônio público. 2017. 80 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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