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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Contribuições das técnicas extraprocessuais para a tutela coletiva no Ministério Público: o papel do inquérito civil na proteção ao patrimônio público
Author(s)/Inventor(s): Barros, Luiz Felipe Gonçalves
Advisor: Souza, Marcia Cristina Xavier de
Abstract: A presente monografia debruça-se sobre o microssistema da tutela coletiva no Brasil, destacando a atuação do Ministério Público como guardião constitucional dos interesses transindividuais e discutindo a questão da insuficiência das técnicas processuais para garantirem efetividade na proteção aos direitos coletivos difusos. Apresentadas as limitações da via processual, são introduzidas e amplamente debatidas as contribuições que as técnicas extraprocessuais têm a oferecer para suprir as incapacidades do processo judicial. Analisam-se especificamente o inquérito civil, como instrumento privativo do Parquet para a proteção dos referidos interesses, e sua importância na defesa do patrimônio público e na salvaguarda da moralidade administrativa. O primeiro capítulo introduz os fundamentos teóricos da tutela coletiva extraprocessual no Ministério Público, elencando as técnicas de que se utiliza e os princípios que orientam sua atuação. O segundo capítulo esboça um panorama sobre o inquérito civil, abordando seus principais aspectos, e estabelece a noção de patrimônio público. Por fim, o terceiro capítulo discute questões que evidenciam as limitações do processo judicial e os contributos das técnicas extraprocessuais para a construção de soluções efetivas em tutela coletiva; além disso, explora-se o potencial específico do inquérito civil na proteção ao patrimônio público e expõem-se também as dificuldades inerentes às alternativas extraprocessuais. O estudo realizado evidencia a necessidade de uma compreensão mais ampla sobre a tutela coletiva, visualizando-a como um sistema dual, em que as alternativas processual e extraprocessual devem ser enxergadas como complementares, com o único objetivo de maximizar a efetividade da proteção aos interesses transindividuais.
Keywords: Direito Processual Civil
Tutela coletiva
Ministério Público
Técnicas extraprocessuais
Inquérito civil
Patrimônio público
Civil Procedural Law
Collective guardianship
Public Ministry
Extraprocedural techniques
Civil inquiry
Public patrimony
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BARROS, Luiz Felipe Gonçalves. Contribuições das técnicas extraprocessuais para a tutela coletiva no Ministério Público: o papel do inquérito civil na proteção ao patrimônio público. 2017. 80 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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