A revisão judicial dos contratos de mútuo bancário por superendividamento do consumidor

Andrade, Matheus Baia de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7535

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Flávio Alves	-
dc.contributor.author	Andrade, Matheus Baia de	-
dc.date.accessioned	2019-04-29T15:26:10Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:56Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	ANDRADE, Matheus Baia de. A revisão judicial dos contratos de mútuo bancário por superendividamento do consumidor. 2017. 126 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7535	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Revisão contratual	pt_BR
dc.subject	Superendividamento	pt_BR
dc.subject	Reabilitação	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.title	A revisão judicial dos contratos de mútuo bancário por superendividamento do consumidor	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1330862317567677	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3774591982811429	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem por finalidade abordar a eficácia da aplicação do instituto da revisão judicial dos contratos frente às contratações de mútuo bancário, nos casos em que há o superendividamento do consumidor. Nesse sentido, propôs-se este a traçar um amplo panorama doutrinário e jurisprudencial de forma a jungir o estudo da revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno sócio jurídico do endividamento excessivo, ou superendividamento, sendo a primeira alternativa de mitigação deste último. A relevância do tema justifica-se pela inexistência no ordenamento jurídico pátrio de uma legislação específica que discipline a matéria do acesso ao crédito e do superendividamento do consumidor, usualmente definido como a impossibilidade global do devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa fé, em pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo, impondo sobremaneira ao Judiciário brasileiro a adoção de uma série de soluções por vezes muito criativas de modo a socorrer os consumidores que se encontram em tais situações. É de se destacar, nesse contexto, que o Código de Defesa do Consumidor contém dispositivo que permite, ao menos à princípio, a tutela do consumidor superendividado, como se faz sentir pela dicção de seu artigo 6º, inciso V, que garante a possibilidade de readequação contratual na hipótese de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor, e ainda na eventualidade de ocorrência de fato superveniente à contratação que onere o consumidor em demasia. Buscou-se, portanto, averiguar a melhor aplicação do instituto jurídico da revisão contratual como ferramenta que de fato permita uma efetiva reabilitação patrimonial do consumidor superendividado. Para tanto, traçou-se como hipótese principal a compreensão de que a revisão judicial dos contratos bancários em virtude do superendividamento do consumidor deve caminhar pari passu a um sistema formal que privilegie, sobretudo, a conciliação, como maneira de mitigação do superendividamento. Forçoso foi, por conseguinte, que se compreendesse o modus operandi do tratamento das situações de endividamento excessivo perfilhado pelo Projeto de Lei 3.515/2015, oriundo do inovador PLS 283/2012, e que visa incluir ao Código de Defesa do Consumidor disposições que aperfeiçoam a temática do crédito ao consumo e inauguram a tão espera proteção global do consumidor ante os efeitos deletérios do superendividamento. O método utilizado nesta pesquisa foi o hipotético-dedutivo. Partiu-se da análise de doutrina e jurisprudência pátria e alienígena, bem como da legislação brasileira vigente correlata ao tema, a saber, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor de 1990, e também do Projeto de Lei 3.515/2015, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, para se chegar às conclusões, que parecem ratificar a hipótese aventada inicialmente, de modo a demonstrar que a revisão dos contratos de mútuo bancário quando aplicada isoladamente não parece ser alternativa bem-sucedida no tratamento da universalidade das situações de superendividamento do consumidor.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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