Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/7535| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A revisão judicial dos contratos de mútuo bancário por superendividamento do consumidor |
| Author(s)/Inventor(s): | Andrade, Matheus Baia de |
| Advisor: | Martins, Flávio Alves |
| Abstract: | O presente estudo tem por finalidade abordar a eficácia da aplicação do instituto da revisão judicial dos contratos frente às contratações de mútuo bancário, nos casos em que há o superendividamento do consumidor. Nesse sentido, propôs-se este a traçar um amplo panorama doutrinário e jurisprudencial de forma a jungir o estudo da revisão contratual no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno sócio jurídico do endividamento excessivo, ou superendividamento, sendo a primeira alternativa de mitigação deste último. A relevância do tema justifica-se pela inexistência no ordenamento jurídico pátrio de uma legislação específica que discipline a matéria do acesso ao crédito e do superendividamento do consumidor, usualmente definido como a impossibilidade global do devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa fé, em pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo, impondo sobremaneira ao Judiciário brasileiro a adoção de uma série de soluções por vezes muito criativas de modo a socorrer os consumidores que se encontram em tais situações. É de se destacar, nesse contexto, que o Código de Defesa do Consumidor contém dispositivo que permite, ao menos à princípio, a tutela do consumidor superendividado, como se faz sentir pela dicção de seu artigo 6º, inciso V, que garante a possibilidade de readequação contratual na hipótese de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor, e ainda na eventualidade de ocorrência de fato superveniente à contratação que onere o consumidor em demasia. Buscou-se, portanto, averiguar a melhor aplicação do instituto jurídico da revisão contratual como ferramenta que de fato permita uma efetiva reabilitação patrimonial do consumidor superendividado. Para tanto, traçou-se como hipótese principal a compreensão de que a revisão judicial dos contratos bancários em virtude do superendividamento do consumidor deve caminhar pari passu a um sistema formal que privilegie, sobretudo, a conciliação, como maneira de mitigação do superendividamento. Forçoso foi, por conseguinte, que se compreendesse o modus operandi do tratamento das situações de endividamento excessivo perfilhado pelo Projeto de Lei 3.515/2015, oriundo do inovador PLS 283/2012, e que visa incluir ao Código de Defesa do Consumidor disposições que aperfeiçoam a temática do crédito ao consumo e inauguram a tão espera proteção global do consumidor ante os efeitos deletérios do superendividamento. O método utilizado nesta pesquisa foi o hipotético-dedutivo. Partiu-se da análise de doutrina e jurisprudência pátria e alienígena, bem como da legislação brasileira vigente correlata ao tema, a saber, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor de 1990, e também do Projeto de Lei 3.515/2015, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, para se chegar às conclusões, que parecem ratificar a hipótese aventada inicialmente, de modo a demonstrar que a revisão dos contratos de mútuo bancário quando aplicada isoladamente não parece ser alternativa bem-sucedida no tratamento da universalidade das situações de superendividamento do consumidor. |
| Keywords: | Revisão contratual Superendividamento Reabilitação Consumidor |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ANDRADE, Matheus Baia de. A revisão judicial dos contratos de mútuo bancário por superendividamento do consumidor. 2017. 126 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| MBAndrade.pdf | 788.67 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.