Standards probatórios para decretação de prisão preventiva: a (necessária) limitação constitucional ao livre convencimento motivado

Gabrig, Pedro Couto

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas	-
dc.contributor.author	Gabrig, Pedro Couto	-
dc.date.accessioned	2019-04-30T14:15:52Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:58Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	GABRIG, Pedro Couto. Standards probatórios para decretação de prisão preventiva: a (necessária) limitação constitucional ao livre convencimento motivado. 2017. 103 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7586	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Standards de prova	pt_BR
dc.subject	Prova penal	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva	pt_BR
dc.subject	Presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	Fatos jurídicos	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Epistemologia jurídica	pt_BR
dc.subject	Evidence	pt_BR
dc.subject	Preventive detention	pt_BR
dc.subject	Criminal procedure	pt_BR
dc.subject	Presumption of innocence	pt_BR
dc.subject	Legal facts	pt_BR
dc.subject	Legal epistemology	pt_BR
dc.title	Standards probatórios para decretação de prisão preventiva: a (necessária) limitação constitucional ao livre convencimento motivado	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0340918656718376	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/7414539845763859	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar a temática dos standards de prova e estabelecer parâmetros para sua aplicação na prisão cautelar preventiva, a partir de uma perspectiva da prova penal como meio racional de verificação dos fatos penalmente relevantes. Parte-se da concepção de processo adotada por Fazzalari, que preconiza que o princípio do contraditório está intimamente ligado à relação processual, como forma dialética de produção do conhecimento. O termo prova, com suas diferentes acepções e classificações no processo deve ser utilizado corretamente para compreensão do standard probatório. Os fatos processuais revelam-se complexos e possuem essencial conexão com as normais jurídicas, não podendo, para fins que interessam a lide processual, serem analisado isoladamente. O crescente número de decisões sem respaldo fático-probatório concreto exige a adoção de standards prova que permitam controlar a discricionariedade no poder decisório do magistrado. Atribui-se mais qualidade à decisão jurídica, que não poderá estar fundada em concepções subjetivas do julgador. A adoção dos standards de prova impõe limitações ao livre convencimento motivado, que, pelo que a experiência jurídica nos mostra, é desprovido de concretas justificações. A constitucionalidade da limitação guarda relação com o estado de direito, regido pela presunção de inocência do investigado ou acusado. Diante do crescente número de prisões preventivas que são decretadas com base em crenças e suspeitas, urge a necessidade de limitar a utilização instrumental cautelar, como forma de proteção da presunção de inocência	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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