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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Controle por parte dos poderes executivo e judiciário e revisão dos atos emanados pelas agências reguladoras
Author(s)/Inventor(s): Ferreira, Gabriel Esteves
Advisor: Macedo, Carmen Lúcia
Abstract: Analisam-se as questões relevantes que envolvem a criação das agências reguladoras no atual contexto do país e, especificamente, trata da problemática acerca do controle sobre elas exercido por parte dos Poderes Executivo e Judiciário. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos gerais das agências reguladoras, passando por uma breve exposição da sua evolução legislativa no Brasil. Na segunda parte são estudados os diversos tipos de funções por elas exercidas, bem como as suas principais características. A terceira parte dedica-se propriamente ao exame do controle do Poder Executivo central e do Poder Judiciário sobre as referidas agências reguladoras, cuidando de apresentar os principais pontos controvertidos que envolvem o tema, e por fim, arrematando com alguns entendimentos jurisprudenciais.
Keywords: Agências Reguladoras
Função Regulatória
Poder Hierárquico Impróprio
Controle Executivo e Judicial sobre os Atos Administrativos
Regulatory Agencies
Regulatory Role
Inappropriate Hierarchical Power
Executive and Judicial Control of Administrative Acts
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FERREIRA, Gabriel Esteves. Controle por parte dos poderes executivo e judiciário e revisão dos atos emanados pelas agências reguladoras. 2018. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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