A audiência de custódia como instrumento de proteção a direitos fundamentais

Santana, Maria Alice Cabral

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7673

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Santana, Maria Alice Cabral	-
dc.date.accessioned	2019-05-02T17:30:28Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:00Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	SANTANA, Maria Alice Cabral. A audiência de custódia como instrumento de proteção a direitos fundamentais. 2017. 98 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7673	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Audiência de custódia	pt_BR
dc.subject	Autodefesa	pt_BR
dc.subject	Prisão em flagrante	pt_BR
dc.subject	Garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Custody hearing	en
dc.subject	Self-defense	en
dc.subject	Prison in flagrante	en
dc.subject	Fundamental guarantees	en
dc.subject	Criminal proceedings	en
dc.title	A audiência de custódia como instrumento de proteção a direitos fundamentais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	O objeto de estudo do presente trabalho guarda direta relação com as Audiências de Custódia, que já se encontravam previstas em pactos internacionais, dos quais o Brasil é signatário. No entanto, tardiamente instituto passou a vigorar no Brasil, se materializando de maneira mais efetiva e consistente com a Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça. Tal audiência deve ser realizada quando houver prisão em flagrante, devendo o suposto autor do delito ser levado à presença de um magistrado para ser realizado o exame da legalidade da prisão, bem como a averiguação de eventuais torturas. Assim, é possível afirmar que a nos Estados onde já foi implantada, a Audiência de Custódia tem se mostrado eficaz, contribuindo para prevenir a violação dos direitos dos presos e reduzir a população carcerária. Assim, o instituto constitui uma medida de proteção de direitos humanos dos presos. As implicações e a análise dos direitos e garantias efetivamente assegurados por este instrumento serão minuciosamente analisados ao decorrer do trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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