Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/7673| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A audiência de custódia como instrumento de proteção a direitos fundamentais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santana, Maria Alice Cabral |
| Orientador: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Resumo: | O objeto de estudo do presente trabalho guarda direta relação com as Audiências de Custódia, que já se encontravam previstas em pactos internacionais, dos quais o Brasil é signatário. No entanto, tardiamente instituto passou a vigorar no Brasil, se materializando de maneira mais efetiva e consistente com a Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça. Tal audiência deve ser realizada quando houver prisão em flagrante, devendo o suposto autor do delito ser levado à presença de um magistrado para ser realizado o exame da legalidade da prisão, bem como a averiguação de eventuais torturas. Assim, é possível afirmar que a nos Estados onde já foi implantada, a Audiência de Custódia tem se mostrado eficaz, contribuindo para prevenir a violação dos direitos dos presos e reduzir a população carcerária. Assim, o instituto constitui uma medida de proteção de direitos humanos dos presos. As implicações e a análise dos direitos e garantias efetivamente assegurados por este instrumento serão minuciosamente analisados ao decorrer do trabalho. |
| Palavras-chave: | Audiência de custódia Autodefesa Prisão em flagrante Garantias fundamentais Processo penal Custody hearing Self-defense Prison in flagrante Fundamental guarantees Criminal proceedings |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTANA, Maria Alice Cabral. A audiência de custódia como instrumento de proteção a direitos fundamentais. 2017. 98 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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