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Type: Trabalho de conclusão de especialização
Title: Os novos instrumentos do estatuto da Cidade e os processos de desapropriações
Author(s)/Inventor(s): Chagas, Leila
Advisor: Araújo, Rosane Lopes de
Abstract: O trabalho analisa a aplicação, pelo Poder Público Municipal, de alguns novos e importantes instrumentos de política urbana consagrados no Estatuto da Cidade, especialmente a transferência do Direito de Construir, como forma de indenização nos processos de desapropriação. Fazendo uso de bases legais, históricas e doutrinárias, o trabalho pretende contribuir para o debate em torno do tema, visando construir um pensamento alternativo face ao procedimento tradicional adotado pelas administrações municipais, apontando as medias institucionais e legais para a aplicação desse instrumento a fim de possibilitar que a desapropriação possa se realizar sem ônus para os cofres públicos.
Abstract: The paper analyzes the application by the Municipal Government of some new and important urban policy instruments enshrined in the City Statute, especially the transfer of the Right to Build, as a form of compensation in the expropriation processes. Using legal, historical and doctrinal bases, the work intends to contribute to the debate around the theme, aiming to construct an alternative thought in face of the traditional procedure adopted by the municipal administrations, pointing out the institutional and legal means for the application of this instrument in order to make it possible for the expropriation to take place without charge to the public coffers.
Keywords: Política urbana
Desapropriação
Estatuto da Cidade
Direito de construir
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ADMINISTRACAO MUNICIPAL E URBANA
Program: Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional
Production unit: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Appears in Collections:Política e Planejamento Urbano

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