(I)legalidade da vigência de um microssistema de prova tarifada pela fé pública

Guercio, Flávio Henrique Ameno Neves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7942

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gonçalves, Rodrigo Machado	-
dc.contributor.author	Guercio, Flávio Henrique Ameno Neves	-
dc.date.accessioned	2019-05-16T15:44:47Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:08Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	GUERCIO, Flávio Henrique Ameno Neves. (I)legalidade da vigência de um microssistema de prova tarifada pela fé pública. 2017. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7942	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Súmula 70	pt_BR
dc.subject	Prova testemunhal	pt_BR
dc.subject	Fé pública	pt_BR
dc.subject	Legitimidade	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Precedent 70	pt_BR
dc.subject	Testimonial evidence	pt_BR
dc.subject	Public Fait	pt_BR
dc.subject	Legitimacy	pt_BR
dc.subject	Criminal proceedings	pt_BR
dc.subject	Constitutional Principles	pt_BR
dc.title	(I)legalidade da vigência de um microssistema de prova tarifada pela fé pública	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6074988147923888	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6722936400835010	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objeto de estudo a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cujo verbete é exposto a seguir: "o fato de restringir-se à prova oral a depoimentos policiais e de seus agentes não desautoriza a condenação.” Através da exposição detalhada de elementos primordiais do Processo Penal Brasileiro e da função esperada de contenção do poder punitivo; da conceituação da prova penal; da delimitação do papel desejável ao judiciário e da caracterização do processo de edição e aplicação das súmulas de maneira geral; objetiva-se, ao final da pesquisa, estabelecer se há e quais são os princípios e garantias constitucionais violados pela utilização da Súmula 70 como fundamentação de decisões condenatórias, bem como a motivação que justifica o seu surgimento e aplicação, em termos estatísticos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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