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dc.contributor.advisorGonçalves, Rodrigo Machado-
dc.contributor.authorGuercio, Flávio Henrique Ameno Neves-
dc.date.accessioned2019-05-16T15:44:47Z-
dc.date.available2019-05-18T03:00:33Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationGUERCIO, Flávio Henrique Ameno Neves. (I)legalidade da vigência de um microssistema de prova tarifada pela fé pública. 2017. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/7942-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSúmula 70pt_BR
dc.subjectProva testemunhalpt_BR
dc.subjectFé públicapt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectPrecedent 70pt_BR
dc.subjectTestimonial evidencept_BR
dc.subjectPublic Faitpt_BR
dc.subjectLegitimacypt_BR
dc.subjectCriminal proceedingspt_BR
dc.subjectConstitutional Principlespt_BR
dc.title(I)legalidade da vigência de um microssistema de prova tarifada pela fé públicapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6074988147923888pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6722936400835010pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de estudo a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cujo verbete é exposto a seguir: "o fato de restringir-se à prova oral a depoimentos policiais e de seus agentes não desautoriza a condenação.” Através da exposição detalhada de elementos primordiais do Processo Penal Brasileiro e da função esperada de contenção do poder punitivo; da conceituação da prova penal; da delimitação do papel desejável ao judiciário e da caracterização do processo de edição e aplicação das súmulas de maneira geral; objetiva-se, ao final da pesquisa, estabelecer se há e quais são os princípios e garantias constitucionais violados pela utilização da Súmula 70 como fundamentação de decisões condenatórias, bem como a motivação que justifica o seu surgimento e aplicação, em termos estatísticos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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