Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/7942| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | (I)legalidade da vigência de um microssistema de prova tarifada pela fé pública |
| Autor(es)/Inventor(es): | Guercio, Flávio Henrique Ameno Neves |
| Orientador: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto de estudo a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cujo verbete é exposto a seguir: "o fato de restringir-se à prova oral a depoimentos policiais e de seus agentes não desautoriza a condenação.” Através da exposição detalhada de elementos primordiais do Processo Penal Brasileiro e da função esperada de contenção do poder punitivo; da conceituação da prova penal; da delimitação do papel desejável ao judiciário e da caracterização do processo de edição e aplicação das súmulas de maneira geral; objetiva-se, ao final da pesquisa, estabelecer se há e quais são os princípios e garantias constitucionais violados pela utilização da Súmula 70 como fundamentação de decisões condenatórias, bem como a motivação que justifica o seu surgimento e aplicação, em termos estatísticos. |
| Palavras-chave: | Súmula 70 Prova testemunhal Fé pública Legitimidade Processo Penal Princípios Constitucionais Precedent 70 Testimonial evidence Public Fait Legitimacy Criminal proceedings Constitutional Principles |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GUERCIO, Flávio Henrique Ameno Neves. (I)legalidade da vigência de um microssistema de prova tarifada pela fé pública. 2017. 59 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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