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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil: uma análise do caso FPSO OSX-3
Author(s)/Inventor(s): Moreira, Helena Daher Rodrigues
Advisor: Coelho, Gustavo Flausino
Abstract: A presente monografia tem como objetivo estudar a discussão relativa à eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil, com foco na análise do caso concreto da penhora da embarcação FPSO OSX-3. A controvérsia em questão reside na discussão que paira sobre a necessidade de aderência aos tratados internacionais que tratam da matéria e da dificuldade em se fazer provar o costume internacional na justiça. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado dos argumentos a favor e contra a validade e a eficácia da hipoteca naval constituída sobre a embarcação mencionada, principalmente no que concerne aos tratados e costumes internacionais, além da detalhada análise do instituto da hipoteca, do registro da propriedade marítima e da atuação do Tribunal Marítimo. Por fim, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina, será possível realizar uma análise crítica e argumentativa às teses alegadas, bem como às decisões proferidas no âmbito dos processos judiciais que envolvem o caso ora estudado.
Keywords: Direito Marítimo
Direito Real de Garantia
Hipoteca
Registro de Embarcação
Tratados Internacionais
FPSO OSX-3
Maritime Law
In Rem Guarantee
Mortgage
Vessel Registration
International Treaty
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MOREIRA, Helena Daher Rodrigues. A eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil: uma análise do caso FPSO OSX-3. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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