Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7965
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dc.contributor.advisorOliveira, Farlei Martins Riccio de-
dc.contributor.authorAngelo, Bárbara Holanda de Lemos-
dc.date.accessioned2019-05-16T16:31:15Z-
dc.date.available2023-12-21T03:02:08Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationANGELO, Bárbara Holanda de Lemos. Regulação estatal: uma análise das autoridades administrativas independentes. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/7965-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado reguladorpt_BR
dc.subjectAgências reguladoraspt_BR
dc.subjectAutoridades administrativas independentespt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectRegulatory Stateen
dc.subjectRegulatory Agenciesen
dc.subjectIndependent Administrative Authoritiesen
dc.subjectRegulationen
dc.titleRegulação estatal: uma análise das autoridades administrativas independentespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1188083998549328pt_BR
dc.description.resumoA intervenção Estatal na economia é tema que desperta muito interesse. Durante os séculos, foram diversas as formas em que isso ocorreu. Foi de mínima à gigantesca, e parece nunca ter encontrado a dosagem ideal de incidência. O Estado como ente regulador surge da tentativa de se combinar características mistas. Com a concessão da exploração de determinados serviços à iniciativa privada, parece ser possível desafogar a máquina estatal. Ao mesmo tempo, o Estado ainda pode conduzir e fiscalizar essas atividades, permitindo que sua atuação tenha em vista o fim público. Com a criação da figura das autoridades administrativas independentes, ou agências reguladoras como são conhecidas no Brasil, isso se tornou possível. O Estado passa de principal executor a fiscalizador e, assim, permanece no empenho de desafogar as estruturas públicas, sem deixar de lado a coletividade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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