Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/7965| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Regulação estatal: uma análise das autoridades administrativas independentes |
| Autor(es)/Inventor(es): | Angelo, Bárbara Holanda de Lemos |
| Orientador: | Oliveira, Farlei Martins Riccio de |
| Resumo: | A intervenção Estatal na economia é tema que desperta muito interesse. Durante os séculos, foram diversas as formas em que isso ocorreu. Foi de mínima à gigantesca, e parece nunca ter encontrado a dosagem ideal de incidência. O Estado como ente regulador surge da tentativa de se combinar características mistas. Com a concessão da exploração de determinados serviços à iniciativa privada, parece ser possível desafogar a máquina estatal. Ao mesmo tempo, o Estado ainda pode conduzir e fiscalizar essas atividades, permitindo que sua atuação tenha em vista o fim público. Com a criação da figura das autoridades administrativas independentes, ou agências reguladoras como são conhecidas no Brasil, isso se tornou possível. O Estado passa de principal executor a fiscalizador e, assim, permanece no empenho de desafogar as estruturas públicas, sem deixar de lado a coletividade. |
| Palavras-chave: | Estado regulador Agências reguladoras Autoridades administrativas independentes Regulação Regulatory State Regulatory Agencies Independent Administrative Authorities Regulation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ANGELO, Bárbara Holanda de Lemos. Regulação estatal: uma análise das autoridades administrativas independentes. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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