O compliance na lei anticorrupção: uma análise acerca da eficácia na prevenção de atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas

Fonseca, Carolina do Rêgo Lopes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8070

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Turano, Allan Nascimento	-
dc.contributor.author	Fonseca, Carolina do Rêgo Lopes	-
dc.date.accessioned	2019-05-22T14:52:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:10Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	FONSECA, Carolina do Rêgo Lopes. O compliance na lei anticorrupção: uma análise acerca da eficácia na prevenção de atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8070	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Compliance	pt_BR
dc.subject	Corrupção	pt_BR
dc.subject	Lei nº 12.846/2013	pt_BR
dc.subject	Programa de Integridade	pt_BR
dc.subject	Prevenção e Evitabilidade	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade da Pessoa Jurídica	pt_BR
dc.subject	Compliance	pt_BR
dc.subject	Corruption	pt_BR
dc.subject	Bill No. 12.846/2013	pt_BR
dc.subject	Integrity Program	pt_BR
dc.subject	Prevention and Avoidance	pt_BR
dc.subject	Corporate Liability	pt_BR
dc.title	O compliance na lei anticorrupção: uma análise acerca da eficácia na prevenção de atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1719635495353829	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/1485241168251222	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho busca estudar o instituto do compliance à luz das previsões trazidas pela Lei nº 12.846/2013, apresentando, mas não se limitando, a evolução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, seus princípios, pilares de sustentação, estrutura, e, principalmente, sua força no combate à corrupção. Sendo certo que a Lei Anticorrupção Brasileira limita a responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção à civil e administrativa, a partir da análise de alguns dos principais dispositivos desta lei, será realizada uma breve comparação desta previsão legal, como forma de avaliação da eficácia da lei brasileira no que tange à prevenção e evitabilidade de atos ilícitos por pessoas jurídicas, seus sócios, dirigentes e demais colaboradores. Ainda, no que se refere ao combate da corrupção, será discutido o regime adotado pela Lei nº 12.846/2013 em relação à adoção de programas de integridade, de maneira não obrigatória, mas sim facultativa e como benefício de redução de penalidades.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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Monografia - Carolina do Rêgo Lopes Fonseca-min.pdf		364.79 kB	Adobe PDF	View/Open

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