Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/8070| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | O compliance na lei anticorrupção: uma análise acerca da eficácia na prevenção de atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fonseca, Carolina do Rêgo Lopes |
| Tutor: | Turano, Allan Nascimento |
| Resumen: | Este trabalho busca estudar o instituto do compliance à luz das previsões trazidas pela Lei nº 12.846/2013, apresentando, mas não se limitando, a evolução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, seus princípios, pilares de sustentação, estrutura, e, principalmente, sua força no combate à corrupção. Sendo certo que a Lei Anticorrupção Brasileira limita a responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção à civil e administrativa, a partir da análise de alguns dos principais dispositivos desta lei, será realizada uma breve comparação desta previsão legal, como forma de avaliação da eficácia da lei brasileira no que tange à prevenção e evitabilidade de atos ilícitos por pessoas jurídicas, seus sócios, dirigentes e demais colaboradores. Ainda, no que se refere ao combate da corrupção, será discutido o regime adotado pela Lei nº 12.846/2013 em relação à adoção de programas de integridade, de maneira não obrigatória, mas sim facultativa e como benefício de redução de penalidades. |
| Materia: | Compliance Corrupção Lei nº 12.846/2013 Programa de Integridade Prevenção e Evitabilidade Responsabilidade da Pessoa Jurídica Compliance Corruption Bill No. 12.846/2013 Integrity Program Prevention and Avoidance Corporate Liability |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2018 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | FONSECA, Carolina do Rêgo Lopes. O compliance na lei anticorrupção: uma análise acerca da eficácia na prevenção de atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia - Carolina do Rêgo Lopes Fonseca-min.pdf | 364.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.