A inconstitucionalidade das taxas: uma análise da TFPG

Pacheco, Fabiana Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8082

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Pacheco, Fabiana Santos	-
dc.date.accessioned	2019-05-22T15:14:46Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:10Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	PACHECO, Fabiana Santos. A inconstitucionalidade das taxas: uma análise da TFPG. 2017. 74 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8082	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Taxa	pt_BR
dc.subject	Poder de polícia	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Petróleo	pt_BR
dc.subject	Gás natural	pt_BR
dc.subject	Fee	pt_BR
dc.subject	Police power	pt_BR
dc.subject	Competence	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.subject	Oil and Gas	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade das taxas: uma análise da TFPG	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5801511739897213	pt_BR
dc.description.resumo	As taxas são por excelência classificadas como tributo vinculado, uma vez que seu fato gerador está intimamente atrelado a uma atividade estatal. Esta atividade, por sua vez, pode figurar como a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia. Contudo, recentemente se tornou frequente os casos em que tributos são instituídos de forma nitidamente ilegal, valendo-se da sua presunção de constitucionalidade, condenando os contribuintes a suportarem esses encargos, onerarem seus custos de produção, comprometerem o crescimento da empresa e a possibilidade de realizar novos investimentos. E com as taxas, não ocorre diferente. Mais especificamente, tem-se observado a instituição de taxas sem que sejam respeitadas as suas limitações, inclusive os limites impostos pela Constituição Federal. É essa a problematização que este trabalho pretende demonstrar. Para tanto, traz-se para discussão a análise crítica da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 7.182/15, para assim relacionar os conceitos extraídos da doutrina tributária brasileira e as disposições constantes nos diplomas legais com um caso em concreto, a qual se mostra por diversos prismas inconstitucional.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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