A natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa

Bomfim, João Gabriel de Sousa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8083

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Carolina Machado Cyrillo da	-
dc.contributor.author	Bomfim, João Gabriel de Sousa	-
dc.date.accessioned	2019-05-22T15:15:49Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:10Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	BOMFIM, João Gabriel de Sousa. A natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8083	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei 8.429/1992	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo Sancionador	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Agentes públicos	pt_BR
dc.subject	Agentes políticos	pt_BR
dc.subject	Foro especial por prerrogativa de função	pt_BR
dc.subject	Princípio do non bis in idem	pt_BR
dc.subject	Sanctioning Administrative Law	pt_BR
dc.subject	Administrative impropriety	pt_BR
dc.subject	Public agents	pt_BR
dc.subject	Political actors	pt_BR
dc.subject	Special forum by function prerogative	pt_BR
dc.subject	Principle of non bis in idem	pt_BR
dc.title	A natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0095771869278241	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6099090486368264	pt_BR
dc.description.resumo	Neste trabalho, realiza-se um exame da natureza jurídica das sanções por atos de improbidade, cominadas pela Lei 8.429/1992. Inicialmente, é traçado um histórico da defesa da probidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se identificar um conceito de ato de improbidade administrativa que apresente os elementos essenciais a esse ilícito. Desenvolve-se, então, discussão acerca do regime jurídico em que tais sanções se enquadram, baseada em uma reflexão sobre o que define a natureza dos ilícitos, das sanções e da responsabilidade nos campos do direito civil, administrativo e penal. Sustenta-se, com base nas propostas teóricas do Direito Administrativo Sancionador, a natureza administrativa dessas sanções e sua aplicabilidade aos agentes políticos, descartada a incidência do foro especial por prerrogativa de função. Como consequência de tais conclusões, é defendida ainda a unidade do direito punitivo do Estado e ponderações sobre o princípio do non bis in idem.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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