1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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dc.contributor.advisorSilva, Carolina Machado Cyrillo da-
dc.contributor.authorBomfim, João Gabriel de Sousa-
dc.date.accessioned2019-05-22T15:15:49Z-
dc.date.available2023-12-21T03:02:10Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationBOMFIM, João Gabriel de Sousa. A natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/8083-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 8.429/1992pt_BR
dc.subjectDireito Administrativo Sancionadorpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAgentes públicospt_BR
dc.subjectAgentes políticospt_BR
dc.subjectForo especial por prerrogativa de funçãopt_BR
dc.subjectPrincípio do non bis in idempt_BR
dc.subjectSanctioning Administrative Lawpt_BR
dc.subjectAdministrative improprietypt_BR
dc.subjectPublic agentspt_BR
dc.subjectPolitical actorspt_BR
dc.subjectSpecial forum by function prerogativept_BR
dc.subjectPrinciple of non bis in idempt_BR
dc.titleA natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0095771869278241pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6099090486368264pt_BR
dc.description.resumoNeste trabalho, realiza-se um exame da natureza jurídica das sanções por atos de improbidade, cominadas pela Lei 8.429/1992. Inicialmente, é traçado um histórico da defesa da probidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se identificar um conceito de ato de improbidade administrativa que apresente os elementos essenciais a esse ilícito. Desenvolve-se, então, discussão acerca do regime jurídico em que tais sanções se enquadram, baseada em uma reflexão sobre o que define a natureza dos ilícitos, das sanções e da responsabilidade nos campos do direito civil, administrativo e penal. Sustenta-se, com base nas propostas teóricas do Direito Administrativo Sancionador, a natureza administrativa dessas sanções e sua aplicabilidade aos agentes políticos, descartada a incidência do foro especial por prerrogativa de função. Como consequência de tais conclusões, é defendida ainda a unidade do direito punitivo do Estado e ponderações sobre o princípio do non bis in idem.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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