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http://hdl.handle.net/11422/8083| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa |
| Autor(es)/Inventor(es): | Bomfim, João Gabriel de Sousa |
| Orientador: | Silva, Carolina Machado Cyrillo da |
| Resumo: | Neste trabalho, realiza-se um exame da natureza jurídica das sanções por atos de improbidade, cominadas pela Lei 8.429/1992. Inicialmente, é traçado um histórico da defesa da probidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se identificar um conceito de ato de improbidade administrativa que apresente os elementos essenciais a esse ilícito. Desenvolve-se, então, discussão acerca do regime jurídico em que tais sanções se enquadram, baseada em uma reflexão sobre o que define a natureza dos ilícitos, das sanções e da responsabilidade nos campos do direito civil, administrativo e penal. Sustenta-se, com base nas propostas teóricas do Direito Administrativo Sancionador, a natureza administrativa dessas sanções e sua aplicabilidade aos agentes políticos, descartada a incidência do foro especial por prerrogativa de função. Como consequência de tais conclusões, é defendida ainda a unidade do direito punitivo do Estado e ponderações sobre o princípio do non bis in idem. |
| Palavras-chave: | Lei 8.429/1992 Direito Administrativo Sancionador Improbidade administrativa Agentes públicos Agentes políticos Foro especial por prerrogativa de função Princípio do non bis in idem Sanctioning Administrative Law Administrative impropriety Public agents Political actors Special forum by function prerogative Principle of non bis in idem |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BOMFIM, João Gabriel de Sousa. A natureza jurídica das sanções por ato de improbidade administrativa. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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