1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8249
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dc.contributor.advisorCoelho, Gustavo Flausino-
dc.contributor.authorNunes, Rafaella François-
dc.date.accessioned2019-05-31T15:13:50Z-
dc.date.available2023-12-21T03:05:55Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationNUNES, Rafaella François. A fixação de preços de revenda no Brasil: CADE e o caso SKF. 2017. 71 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/8249-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFixação de Preços de Revendapt_BR
dc.subjectLei Antitrustept_BR
dc.subjectSistema Brasileiro de Defesa da Concorrênciapt_BR
dc.subjectCaso SKFpt_BR
dc.subjectRegra da razãopt_BR
dc.subjectRegra per sept_BR
dc.subjectResale Price Maintenancept_BR
dc.subjectBrazilian Antitrust Actpt_BR
dc.subjectBrazilian System for Competition Defensept_BR
dc.subjectSKF Casept_BR
dc.subjectRule of reasonpt_BR
dc.subjectPer se rulept_BR
dc.titleA fixação de preços de revenda no Brasil: CADE e o caso SKFpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5400011280525733pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por finalidade uma melhor compreensão acerca da temática da fixação de preços de revenda no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, passando pela análise do Caso SKF, julgado pelo Tribunal do CADE em 2013. Desse modo, serão expostos os princípios constitucionais que instituem a ordem econômica e norteiam o direito antitruste nacional e o conceito da fixação de preços de revenda. Será abordada a projeção legislativa brasileira e a maneira como ela se reflete nos critérios de análise da caracterização da conduta e de seu caráter ilícito pelo CADE. No que concerne à verificação de ilegalidade, serão desenvolvidos comentários sobre a aplicação da regra per se, com a Escola de Harvard, e a aplicação da regra da razão, com a Escola de Chicago. Quanto à jurisprudência, será analisado o Caso SKF, julgado no âmbito do Tribunal do CADE, considerado referência nessa matéria. Ato contínuo demonstrar-se-á os possíveis efeitos dessa decisão para casos futuros, citando alguns casos julgados desde então e argumentando questões relevantes acerca da viabilidade das decisões e sua conformidade com o ordenamento pátrio.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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