Defensoria Pública no Brasil: a constitucionalização da assistência jurídica e os desafios de sua ampliação à luz da EC Nº 80/2014

Queiróz, Maxsamuel Ribeiro Ferraz

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8313

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Emerique, Lilian Márcia Balmant	-
dc.contributor.author	Queiróz, Maxsamuel Ribeiro Ferraz	-
dc.date.accessioned	2019-06-06T14:36:33Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:57Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	QUEIRÓZ, Maxsamuel Ribeiro Ferraz. Defensoria Pública no Brasil: a constitucionalização da assistência jurídica e os desafios de sua ampliação à luz da EC Nº 80/2014. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8313	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acesso à Justiça	pt_BR
dc.subject	Trajetória Legislativa	pt_BR
dc.subject	Constitucionalização	pt_BR
dc.subject	Defensoria Pública	pt_BR
dc.subject	Omissão Estatal	pt_BR
dc.subject	Access to Justice	pt_BR
dc.subject	Legislative Path	pt_BR
dc.subject	Constitutionalisation	pt_BR
dc.subject	Public Defender	pt_BR
dc.subject	State Omission	pt_BR
dc.title	Defensoria Pública no Brasil: a constitucionalização da assistência jurídica e os desafios de sua ampliação à luz da EC Nº 80/2014	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8616115024503367	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar, com base na doutrina e jurisprudência, a moldagem institucional que é dada à Defensoria Pública no Brasil, tendo como principal premissa enfatizar a deficiência do cumprimento da assistência jurídica integral e gratuita à luz da Emenda Constitucional n° 80/2014. O ponto de partida será a compreensão da teoria das três ondas renovatórias de Cappelletti, que delineou o estudo da temática do acesso à justiça no Brasil e no mundo. A segunda parte dedica-se ao estudo de toda a trajetória legislativa constitucional da Defensoria Pública, desde o modelo apresentado na Constituição Federal de 1988 até a última Emenda Constitucional nº 80/2014. Por fim, será realizada uma análise da abrangência das Defensorias Públicas no território nacional, tanto na esfera federal quanto da esfera estadual e dos desafios inerentes ao (des) cumprimento da efetivação constitucional da assistência jurídica como conseqüência da omissão do Estado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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