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http://hdl.handle.net/11422/8313| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Defensoria Pública no Brasil: a constitucionalização da assistência jurídica e os desafios de sua ampliação à luz da EC Nº 80/2014 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Queiróz, Maxsamuel Ribeiro Ferraz |
| Orientador: | Emerique, Lilian Márcia Balmant |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar, com base na doutrina e jurisprudência, a moldagem institucional que é dada à Defensoria Pública no Brasil, tendo como principal premissa enfatizar a deficiência do cumprimento da assistência jurídica integral e gratuita à luz da Emenda Constitucional n° 80/2014. O ponto de partida será a compreensão da teoria das três ondas renovatórias de Cappelletti, que delineou o estudo da temática do acesso à justiça no Brasil e no mundo. A segunda parte dedica-se ao estudo de toda a trajetória legislativa constitucional da Defensoria Pública, desde o modelo apresentado na Constituição Federal de 1988 até a última Emenda Constitucional nº 80/2014. Por fim, será realizada uma análise da abrangência das Defensorias Públicas no território nacional, tanto na esfera federal quanto da esfera estadual e dos desafios inerentes ao (des) cumprimento da efetivação constitucional da assistência jurídica como conseqüência da omissão do Estado. |
| Palavras-chave: | Acesso à Justiça Trajetória Legislativa Constitucionalização Defensoria Pública Omissão Estatal Access to Justice Legislative Path Constitutionalisation Public Defender State Omission |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | QUEIRÓZ, Maxsamuel Ribeiro Ferraz. Defensoria Pública no Brasil: a constitucionalização da assistência jurídica e os desafios de sua ampliação à luz da EC Nº 80/2014. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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