Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/8313
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Defensoria Pública no Brasil: a constitucionalização da assistência jurídica e os desafios de sua ampliação à luz da EC Nº 80/2014
Autor(es)/Inventor(es): Queiróz, Maxsamuel Ribeiro Ferraz
Orientador: Emerique, Lilian Márcia Balmant
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar, com base na doutrina e jurisprudência, a moldagem institucional que é dada à Defensoria Pública no Brasil, tendo como principal premissa enfatizar a deficiência do cumprimento da assistência jurídica integral e gratuita à luz da Emenda Constitucional n° 80/2014. O ponto de partida será a compreensão da teoria das três ondas renovatórias de Cappelletti, que delineou o estudo da temática do acesso à justiça no Brasil e no mundo. A segunda parte dedica-se ao estudo de toda a trajetória legislativa constitucional da Defensoria Pública, desde o modelo apresentado na Constituição Federal de 1988 até a última Emenda Constitucional nº 80/2014. Por fim, será realizada uma análise da abrangência das Defensorias Públicas no território nacional, tanto na esfera federal quanto da esfera estadual e dos desafios inerentes ao (des) cumprimento da efetivação constitucional da assistência jurídica como conseqüência da omissão do Estado.
Palavras-chave: Acesso à Justiça
Trajetória Legislativa
Constitucionalização
Defensoria Pública
Omissão Estatal
Access to Justice
Legislative Path
Constitutionalisation
Public Defender
State Omission
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Dez-2017
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: QUEIRÓZ, Maxsamuel Ribeiro Ferraz. Defensoria Pública no Brasil: a constitucionalização da assistência jurídica e os desafios de sua ampliação à luz da EC Nº 80/2014. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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