1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorOliveira, Fábio Corrêa Souza de-
dc.contributor.authorNogueira, Viviann Rocha Muniz-
dc.date.accessioned2019-06-06T14:37:38Z-
dc.date.available2023-12-21T03:05:57Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationNOGUEIRA, Viviann Rocha Muniz. Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/8314-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDiscricionariedade Administrativapt_BR
dc.subjectDiscricionariedade Técnicapt_BR
dc.subjectControle Judicialpt_BR
dc.subjectTombamentopt_BR
dc.subjectDecisão Administrativapt_BR
dc.subjectAdministrative Discretionpt_BR
dc.subjectTechnical Discretionpt_BR
dc.subjectJudicial Controlpt_BR
dc.subjectNational Heritagept_BR
dc.subjectAdministrative Decisionpt_BR
dc.titleDiscricionariedade administrativa nas decisões de tombamentopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia pretende abordar a discricionariedade administrativa, partindo do princípio, com a criação do Estado de Direito e o surgimento do princípio da legalidade, até o panorama atual do que a doutrina entende como discricionariedade e suas principais questões – especialmente no que toca à controle judicial e interpretação. Após o estudo da discricionariedade, traçamos linhas gerais sobre o instituto do tombamento, com a análise do que a doutrina convencionou de chamar “discricionariedade técnica”. O método adotado é o hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a decisão administrativa que homologa o tombamento trata-se de uma de uma decisão administrativa discricionária, pois nela o Administrador deve levar em conta não só o relevante valor cultural do bem, mas também os interesses públicos conflitantes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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