Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento

Nogueira, Viviann Rocha Muniz

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8314

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Nogueira, Viviann Rocha Muniz	-
dc.date.accessioned	2019-06-06T14:37:38Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:57Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	NOGUEIRA, Viviann Rocha Muniz. Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8314	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade Administrativa	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade Técnica	pt_BR
dc.subject	Controle Judicial	pt_BR
dc.subject	Tombamento	pt_BR
dc.subject	Decisão Administrativa	pt_BR
dc.subject	Administrative Discretion	pt_BR
dc.subject	Technical Discretion	pt_BR
dc.subject	Judicial Control	pt_BR
dc.subject	National Heritage	pt_BR
dc.subject	Administrative Decision	pt_BR
dc.title	Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia pretende abordar a discricionariedade administrativa, partindo do princípio, com a criação do Estado de Direito e o surgimento do princípio da legalidade, até o panorama atual do que a doutrina entende como discricionariedade e suas principais questões – especialmente no que toca à controle judicial e interpretação. Após o estudo da discricionariedade, traçamos linhas gerais sobre o instituto do tombamento, com a análise do que a doutrina convencionou de chamar “discricionariedade técnica”. O método adotado é o hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a decisão administrativa que homologa o tombamento trata-se de uma de uma decisão administrativa discricionária, pois nela o Administrador deve levar em conta não só o relevante valor cultural do bem, mas também os interesses públicos conflitantes.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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