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http://hdl.handle.net/11422/8314
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento |
Autor(es)/Inventor(es): | Nogueira, Viviann Rocha Muniz |
Tutor: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
Resumen: | A presente monografia pretende abordar a discricionariedade administrativa, partindo do princípio, com a criação do Estado de Direito e o surgimento do princípio da legalidade, até o panorama atual do que a doutrina entende como discricionariedade e suas principais questões – especialmente no que toca à controle judicial e interpretação. Após o estudo da discricionariedade, traçamos linhas gerais sobre o instituto do tombamento, com a análise do que a doutrina convencionou de chamar “discricionariedade técnica”. O método adotado é o hipotético-dedutivo com pesquisa bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a decisão administrativa que homologa o tombamento trata-se de uma de uma decisão administrativa discricionária, pois nela o Administrador deve levar em conta não só o relevante valor cultural do bem, mas também os interesses públicos conflitantes. |
Materia: | Discricionariedade Administrativa Discricionariedade Técnica Controle Judicial Tombamento Decisão Administrativa Administrative Discretion Technical Discretion Judicial Control National Heritage Administrative Decision |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | dic-2017 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | NOGUEIRA, Viviann Rocha Muniz. Discricionariedade administrativa nas decisões de tombamento. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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