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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A Reforma Trabalhista e sua incompatibilidade com a Constituição Federal: as mudanças na Lei do Trabalho Temporário
Author(s)/Inventor(s): Camilo, Camila Garcia de Brito
Advisor: Silva, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da
Abstract: A presente monografia tem como objetivo analisar as modificações recentes promovidas na Lei n.º 6.019/74, que regula o trabalho temporário no Brasil, à luz dos postulados constitucionais. O trabalho temporário, assim como a terceirização, corresponde a método que excepciona a relação direta entre empregado e empregador, mas com ela não se confunde. No entanto, após as mudanças empreendidas pela Lei n.º 13.429/17 e Lei n.º 13.467/17, ambos os institutos passaram a ser regulados pelo mesmo diploma legal, antes reservado, tão somente, à disciplina do trabalho temporário. A pesquisa estrutura-se em três capítulos elaborados por meio do método descritivo, com o auxílio de materiais bibliográficos relevantes para matéria, bem como de documentos legais e mediante análise da jurisprudência dominante. Assim, pretende-se demonstrar, ao longo deste trabalho, os impactos sociais e jurídicos a partir das modificações legais, além da ausência de adequação para com a Constituição Federal de 1988. Para mais tenciona demonstrar a inconstitucionalidade da terceirização na atividade principal do empreendimento econômico, propondo-se a realização de medidas legislativas e jurisprudenciais a fim de possibilitar que a terceirização da atividade-meio seja constitucional, também, na prática.
Keywords: Direito do trabalho
Reforma trabalhista
Trabalho temporário
Terceirização
Atividade-fim
Inconstitucionalidade
Labor law
Labor reform
Temporary work
Outsourcing
Main activity
Unconstitutionality
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CAMILO, Camila Garcia de Brito. A Reforma Trabalhista e sua incompatibilidade com a Constituição Federal: as mudanças na Lei do Trabalho Temporário. 2017. 90 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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