A Reforma Trabalhista e sua incompatibilidade com a Constituição Federal: as mudanças na Lei do Trabalho Temporário

Camilo, Camila Garcia de Brito

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da	-
dc.contributor.author	Camilo, Camila Garcia de Brito	-
dc.date.accessioned	2019-06-06T14:45:56Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:57Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	CAMILO, Camila Garcia de Brito. A Reforma Trabalhista e sua incompatibilidade com a Constituição Federal: as mudanças na Lei do Trabalho Temporário. 2017. 90 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8317	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito do trabalho	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.subject	Trabalho temporário	pt_BR
dc.subject	Terceirização	pt_BR
dc.subject	Atividade-fim	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Labor law	pt_BR
dc.subject	Labor reform	pt_BR
dc.subject	Temporary work	pt_BR
dc.subject	Outsourcing	pt_BR
dc.subject	Main activity	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.title	A Reforma Trabalhista e sua incompatibilidade com a Constituição Federal: as mudanças na Lei do Trabalho Temporário	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0059048013298492	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como objetivo analisar as modificações recentes promovidas na Lei n.º 6.019/74, que regula o trabalho temporário no Brasil, à luz dos postulados constitucionais. O trabalho temporário, assim como a terceirização, corresponde a método que excepciona a relação direta entre empregado e empregador, mas com ela não se confunde. No entanto, após as mudanças empreendidas pela Lei n.º 13.429/17 e Lei n.º 13.467/17, ambos os institutos passaram a ser regulados pelo mesmo diploma legal, antes reservado, tão somente, à disciplina do trabalho temporário. A pesquisa estrutura-se em três capítulos elaborados por meio do método descritivo, com o auxílio de materiais bibliográficos relevantes para matéria, bem como de documentos legais e mediante análise da jurisprudência dominante. Assim, pretende-se demonstrar, ao longo deste trabalho, os impactos sociais e jurídicos a partir das modificações legais, além da ausência de adequação para com a Constituição Federal de 1988. Para mais tenciona demonstrar a inconstitucionalidade da terceirização na atividade principal do empreendimento econômico, propondo-se a realização de medidas legislativas e jurisprudenciais a fim de possibilitar que a terceirização da atividade-meio seja constitucional, também, na prática.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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