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http://hdl.handle.net/11422/8317| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A Reforma Trabalhista e sua incompatibilidade com a Constituição Federal: as mudanças na Lei do Trabalho Temporário |
| Author(s)/Inventor(s): | Camilo, Camila Garcia de Brito |
| Advisor: | Silva, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo analisar as modificações recentes promovidas na Lei n.º 6.019/74, que regula o trabalho temporário no Brasil, à luz dos postulados constitucionais. O trabalho temporário, assim como a terceirização, corresponde a método que excepciona a relação direta entre empregado e empregador, mas com ela não se confunde. No entanto, após as mudanças empreendidas pela Lei n.º 13.429/17 e Lei n.º 13.467/17, ambos os institutos passaram a ser regulados pelo mesmo diploma legal, antes reservado, tão somente, à disciplina do trabalho temporário. A pesquisa estrutura-se em três capítulos elaborados por meio do método descritivo, com o auxílio de materiais bibliográficos relevantes para matéria, bem como de documentos legais e mediante análise da jurisprudência dominante. Assim, pretende-se demonstrar, ao longo deste trabalho, os impactos sociais e jurídicos a partir das modificações legais, além da ausência de adequação para com a Constituição Federal de 1988. Para mais tenciona demonstrar a inconstitucionalidade da terceirização na atividade principal do empreendimento econômico, propondo-se a realização de medidas legislativas e jurisprudenciais a fim de possibilitar que a terceirização da atividade-meio seja constitucional, também, na prática. |
| Keywords: | Direito do trabalho Reforma trabalhista Trabalho temporário Terceirização Atividade-fim Inconstitucionalidade Labor law Labor reform Temporary work Outsourcing Main activity Unconstitutionality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CAMILO, Camila Garcia de Brito. A Reforma Trabalhista e sua incompatibilidade com a Constituição Federal: as mudanças na Lei do Trabalho Temporário. 2017. 90 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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