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http://hdl.handle.net/11422/8319
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A propositura da suspensão condicional do processo no âmbito do Processo Penal |
| Author(s)/Inventor(s): | Soares, Fabiana de Souza Azevedo |
| Advisor: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Abstract: | O instituto jurídico da suspensão condicional do processo, também conhecido como sursis processual, previsto pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, é medida despenalizadora em que o processo criminal fica suspenso por dois a quatro anos. Esse lapso temporal é conhecido como período de prova, no qual o acusado submete-se a diversas restrições. Quanto ao tema, as controvérsias recaem sobre o momento em que o acusado deve expressar se aceita a proposta ofertada pela acusação. A presente monografia pretende esclarecer qual posicionamento estaria dotado de maior razoabilidade e aptidão para conciliar a vontade do legislador brasileiro com os direitos individuais. |
| Keywords: | Processo Penal Suspensão Condicional do Processo Sursis Processual Juízo de Admissibilidade Criminal Procedure Conditional Suspension of the Process Procedural Sursis Admissibility Judgment |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOARES, Fabiana de Souza Azevedo. A propositura da suspensão condicional do processo no âmbito do Processo Penal. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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