Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8322
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Reflexões sobre a Lei nº 7.183/15 do estado do Rio de Janeiro: a incidência do ICMS na atividade de extração do petróleo
Author(s)/Inventor(s): Alves, Matheus de Freitas Batista Moitinho
Advisor: Maneira, Eduardo
Abstract: Diante de uma crise econômica que afetou a indústria do petróleo e, por consequência, o Estado do Rio de Janeiro, este ente editou em 2015 a Lei nº 7.183/15, na qual institui a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (“ICMS”) sobre a extração de petróleo e gás natural. No entanto, desde a edição deste diploma legal, houve uma reação da indústria do petróleo e gás, contribuintes do referido imposto, que estão buscando o judiciário para contestar a exação, sob argumentos de vícios de inconstitucionalidades e ilegalidades da norma. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade e legalidade da Lei 7.183/2015, apresentando tanto os argumentos dos contribuintes quanto os contrapontos suscitados pelo Estado para que, ao final, possa se verificar no âmbito deste estudo, qual é a tese de maior consistência jurídica.
Keywords: Lei nº 7.183/2015
ICMS
Rio de Janeiro
Petróleo e gás
Constitucionalidade
Law No. 7.183/15
Oil and gas
Constitutionality
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ALVES, Matheus de Freitas Batista Moitinho. Reflexões sobre a Lei nº 7.183/15 do estado do Rio de Janeiro: a incidência do ICMS na atividade de extração do petróleo. 2018. 57 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MFBMAlves.pdf354,09 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.