A (in) compatibilidade da vaquejada com o ordenamento jurídico pátrio: análise do julgamento da ADI n° 4983 e do ativismo congressual suscitado pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 15.299/2013

Silveira, Thais Damm da Silva Brum da

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			http://hdl.handle.net/11422/8389

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A (in) compatibilidade da vaquejada com o ordenamento jurídico pátrio: análise do julgamento da ADI n° 4983 e do ativismo congressual suscitado pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 15.299/2013
Author(s)/Inventor(s):	Silveira, Thais Damm da Silva Brum da
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar criticamente a (in) constitucionalidade da vaquejada, desporto cuja prática suscita a colisão entre dois princípios fundamentais, quais sejam, o direito ao pleno exercício dos direitos culturais (art. 215 da CRFB/88) e o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. 225 da CRFB/88). Para elucidar as questões sobre o tema, será necessário relacionar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal com as decorrentes alterações legislativas provocadas em face da mesma, perpassando pela Ética e pelo Direito dos Animais, bem como pelos debates jurídicos, políticos, populares e econômicos que o debate suscita. Por todo o exposto, e diante da comprovada situação de maus tratos à qual são submetidos os animais envolvidos na prática, conclui-se que as vaquejadas devem ser declaradas incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio e com a evolução do pensamento bioético social, não podendo continuar existindo sob a proteção das manifestações populares.
Keywords:	Vaquejada Cultura Maus Tratos Direitos Fundamentais Constituição Brasileira Ponderação Culture Mistreatment Fundamental rights Brazilian constitution Weighting
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVEIRA, Thais Damm da Silva Brum da. A (in) compatibilidade da vaquejada com o ordenamento jurídico pátrio: análise do julgamento da ADI n° 4983 e do ativismo congressual suscitado pela declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 15.299/2013. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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