Benefícios fiscais como forma da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no estado do Rio de Janeiro

Pires, Mário Sérgio Mota

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8390

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lourenço, Daniel Braga	-
dc.contributor.author	Pires, Mário Sérgio Mota	-
dc.date.accessioned	2019-06-10T15:20:30Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:00Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	PIRES, Mário Sérgio Mota. Benefícios fiscais como forma da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no estado do Rio de Janeiro. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8390	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente	pt_BR
dc.subject	Tributos extrafiscais	pt_BR
dc.subject	Benefícios fiscais	pt_BR
dc.subject	Environment	pt_BR
dc.subject	Tax stimulating function	pt_BR
dc.subject	Tax benefits	pt_BR
dc.title	Benefícios fiscais como forma da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5869787995233483	pt_BR
dc.description.resumo	A Constituição Federal de 1988 trouxe a previsão do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma das formas utilizadas pelo Estado para a realização de suas obrigações constitucionais é a utilização da indução de comportamentos da sociedade em troca de reduções nos valores de impostos a serem pagos. Considerando que essa redução de valores que entram no caixa do Estado tem o mesmo efeito financeiro de uma despesa, a sua concessão acarreta uma menor disponibilidade de recursos para o Poder Público utilizar na realização de suas atividades. Diante disso, o presente trabalho pretende analisar alguns benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro para verificar se há exigências referentes à proteção ao meio ambiente, qual o controle do Estado sobre o cumprimento dessas exigências e as consequências de seu descumprimento para verificar se as normas são suficientes para alcançar o comportamento desejado que é aquele que garanta a manutenção de um meio ambiente equilibrado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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