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http://hdl.handle.net/11422/8390| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Benefícios fiscais como forma da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no estado do Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Pires, Mário Sérgio Mota |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | A Constituição Federal de 1988 trouxe a previsão do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma das formas utilizadas pelo Estado para a realização de suas obrigações constitucionais é a utilização da indução de comportamentos da sociedade em troca de reduções nos valores de impostos a serem pagos. Considerando que essa redução de valores que entram no caixa do Estado tem o mesmo efeito financeiro de uma despesa, a sua concessão acarreta uma menor disponibilidade de recursos para o Poder Público utilizar na realização de suas atividades. Diante disso, o presente trabalho pretende analisar alguns benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro para verificar se há exigências referentes à proteção ao meio ambiente, qual o controle do Estado sobre o cumprimento dessas exigências e as consequências de seu descumprimento para verificar se as normas são suficientes para alcançar o comportamento desejado que é aquele que garanta a manutenção de um meio ambiente equilibrado. |
| Keywords: | Meio ambiente Tributos extrafiscais Benefícios fiscais Environment Tax stimulating function Tax benefits |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PIRES, Mário Sérgio Mota. Benefícios fiscais como forma da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no estado do Rio de Janeiro. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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