Responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa

Mostavenco, Catarina Câmara

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8509

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Mostavenco, Catarina Câmara	-
dc.date.accessioned	2019-06-25T16:05:55Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:07Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	MOSTAVENCO, Catarina Câmara. Responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa. 2017. 84 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8509	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado	pt_BR
dc.subject	Omissão no âmbito administrativo	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade subjetiva	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade objetiva	pt_BR
dc.subject	Divergências doutrinárias e jurisprudenciais	pt_BR
dc.subject	Civil liability of the State	pt_BR
dc.subject	Administrative omission	pt_BR
dc.subject	Subjective responsibility	pt_BR
dc.subject	Objective responsibility	pt_BR
dc.subject	Doctrinal and jurisprudential divergences	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho monográfico tem como objetivo tratar da responsabilidade civil do Estado por comportamentos omissivos no âmbito da Administração Pública, com especial enfoque na discussão acerca da incidência da responsabilidade objetiva ou subjetiva em tais casos. Para tanto, serão analisados pontos relevantes para a compreensão do tema, tais como o conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica, o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos das responsabilidades subjetiva e objetiva do Estado, bem como hipóteses de exclusão ou atenuação destas. Em sequência, será abordada a questão da responsabilidade civil estatal por atos omissivos, examinando-se os posicionamentos atuais da doutrina e jurisprudência, onde reside grande divergência acerca da admissibilidade ou não da responsabilidade objetiva do ente público. Pretende-se, portanto, rechaçar a ideia de que as condutas omissivas estatais que gerem danos a terceiros devem ser regidas pela teoria objetiva, já que, em todo caso, é necessária a análise da culpa, devendo ser a responsabilidade administrativa, subjetiva.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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