Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/8509
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa
Autor(es)/Inventor(es): Mostavenco, Catarina Câmara
Orientador: Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Resumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo tratar da responsabilidade civil do Estado por comportamentos omissivos no âmbito da Administração Pública, com especial enfoque na discussão acerca da incidência da responsabilidade objetiva ou subjetiva em tais casos. Para tanto, serão analisados pontos relevantes para a compreensão do tema, tais como o conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica, o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos das responsabilidades subjetiva e objetiva do Estado, bem como hipóteses de exclusão ou atenuação destas. Em sequência, será abordada a questão da responsabilidade civil estatal por atos omissivos, examinando-se os posicionamentos atuais da doutrina e jurisprudência, onde reside grande divergência acerca da admissibilidade ou não da responsabilidade objetiva do ente público. Pretende-se, portanto, rechaçar a ideia de que as condutas omissivas estatais que gerem danos a terceiros devem ser regidas pela teoria objetiva, já que, em todo caso, é necessária a análise da culpa, devendo ser a responsabilidade administrativa, subjetiva.
Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado
Omissão no âmbito administrativo
Responsabilidade subjetiva
Responsabilidade objetiva
Divergências doutrinárias e jurisprudenciais
Civil liability of the State
Administrative omission
Subjective responsibility
Objective responsibility
Doctrinal and jurisprudential divergences
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Dez-2017
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: MOSTAVENCO, Catarina Câmara. Responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa. 2017. 84 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CCMostavenco.pdf416.8 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.