Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8518
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Os honorários de sucumbência provenientes do cancelamento da certidão de dívida ativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Author(s)/Inventor(s): Chagas, Luiz Eduardo Albuquerque
Advisor: Souza, Marcia Cristina Xavier de
Abstract: O presente trabalho surge da constatação prática de que o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 não é aplicado pelos julgadores mesmo quando aparentemente deveria sê-lo. A partir daí, decidiu-se investigar as razões que fazem os magistrados afastarem o referido artigo. De nada adiantaria a realização dessa análise sem o supedâneo teórico prévio. Assim, o trabalho se desenvolveu, primeiramente, buscando traçar as principais características dos honorários, como seu histórico, espécies, natureza jurídica, princípios e as novidades trazidas sobre esse tema no novo código de processo civil. Após, buscou-se delinear a certidão de dívida ativa, definido seus requisitos legais, sua emenda, substituição e cancelamento e as consequências na execução fiscal. Somente então, à luz dessa exposição, apresentou-se a pesquisa jurisprudencial realizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados da pesquisa revelaram que a jurisprudência aceita o cancelamento da certidão de dívida ativa, isentando as partes do pagamento de honorários apenas quando o executado ainda não foi citado ou quando não seja possível, no caso concreto, a imputação do princípio da causalidade a nenhuma delas.
Keywords: Honorários advocatícios
Execução fiscal
Legal fees
Tax execution
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CHAGAS, Luiz Eduardo Albuquerque. Os honorários de sucumbência provenientes do cancelamento da certidão de dívida ativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2017. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEAChagas.pdf390,53 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.