As reformas previdenciárias pós 1988 à luz do direito fundamental à previdência: gestão pública responsável ou retrocesso constitucional?

Godoy, Mayara Gonzalez de Lucena

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8519

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gomes, Fabiano Soares	-
dc.contributor.author	Godoy, Mayara Gonzalez de Lucena	-
dc.date.accessioned	2019-06-25T16:24:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:07Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	GODOY, Mayara Gonzalez de Lucena. As reformas previdenciárias pós 1988 à luz do direito fundamental à previdência: gestão pública responsável ou retrocesso constitucional?. 2017. 93 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8519	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Reforma da Previdência	pt_BR
dc.subject	Princípio da Vedação ao Retrocesso Social	pt_BR
dc.subject	Emenda Constitucional e PEC 287	pt_BR
dc.subject	Welfare Reform	pt_BR
dc.subject	Social Retrocession Prohibition Principle	pt_BR
dc.subject	Constitutional Amendments and PEC 287	pt_BR
dc.title	As reformas previdenciárias pós 1988 à luz do direito fundamental à previdência: gestão pública responsável ou retrocesso constitucional?	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4924735886072221	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9863435561577564	pt_BR
dc.description.resumo	Tendo em vista as recentes discussões acerca da nova reforma da previdência proposta pelo poder executivo, almejou-se com o presente estudo analisar a constitucionalidade da PEC 287, assim como das reformas realizadas desde a promulgação da Constituição de 1988, a partir do princípio da vedação ao retrocesso social. Para tanto, em um primeiro momento, o princípio eleito como paradigma do trabalho, foi apresentado. Buscamos entender melhor a aplicabilidade do princípio, bem como seus pressupostos e críticas. Posteriormente, procuramos apresentar detidamente as principais alterações realizadas pelas reformas previdenciárias, assim como as alterações propostas pela PEC 287. Derradeiramente, abordamos as críticas pertinentes a nova reforma, inclusive as de caráter social, e as alternativas propostas por especialistas para diminuir o alegado déficit previdenciário.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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