Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/8519| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | As reformas previdenciárias pós 1988 à luz do direito fundamental à previdência: gestão pública responsável ou retrocesso constitucional? |
| Autor(es)/Inventor(es): | Godoy, Mayara Gonzalez de Lucena |
| Orientador: | Gomes, Fabiano Soares |
| Resumo: | Tendo em vista as recentes discussões acerca da nova reforma da previdência proposta pelo poder executivo, almejou-se com o presente estudo analisar a constitucionalidade da PEC 287, assim como das reformas realizadas desde a promulgação da Constituição de 1988, a partir do princípio da vedação ao retrocesso social. Para tanto, em um primeiro momento, o princípio eleito como paradigma do trabalho, foi apresentado. Buscamos entender melhor a aplicabilidade do princípio, bem como seus pressupostos e críticas. Posteriormente, procuramos apresentar detidamente as principais alterações realizadas pelas reformas previdenciárias, assim como as alterações propostas pela PEC 287. Derradeiramente, abordamos as críticas pertinentes a nova reforma, inclusive as de caráter social, e as alternativas propostas por especialistas para diminuir o alegado déficit previdenciário. |
| Palavras-chave: | Reforma da Previdência Princípio da Vedação ao Retrocesso Social Emenda Constitucional e PEC 287 Welfare Reform Social Retrocession Prohibition Principle Constitutional Amendments and PEC 287 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GODOY, Mayara Gonzalez de Lucena. As reformas previdenciárias pós 1988 à luz do direito fundamental à previdência: gestão pública responsável ou retrocesso constitucional?. 2017. 93 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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