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http://hdl.handle.net/11422/8520
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pereira, Raissa Bárbara Stavola Lima |
| Tutor: | Mérida, Cristiane Brandão Augusto |
| Resumen: | Este trabalho objetiva questionar a eficácia da criminalização do aborto, tendo em vista o elevado número de abortos no Brasil, a saúde das mulheres e a autonomia da mulher sobre o próprio corpo. Além disso, pretende-se refletir sobre o bem jurídico tutelado, a vida. Como a criminalização do aborto pode ser um meio de proteção a esse bem quando a mulher que pratica o aborto inseguro pode acabar morrendo? O contexto de construção social da mulher nos permite identificar no direito instrumentos de controle através da restrição da autonomia sobre seu corpo. Desta forma, o presente trabalho visa demonstrar a contraditória temática em prol da proteção da vida, onde o Estado sob o argumento de defesa do direito do feto deixa a mulher em desamparo e, por muitas vezes, entrar para a estatística de morte materna no Brasil. Em outros casos, a maternidade compulsória é uma forma de reforçar a instituição de um papel da mulher na sociedade. |
| Materia: | Aborto Mulher Direito penal Punição social Ineficácia da lei Abortion Woman Criminal law Social punishment Ineffectiveness of the law |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | dic-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | PEREIRA, Raissa Bárbara Stavola Lima. A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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