O bem de família no direito civil brasileiro e sua proteção nos contratos de alienação fiduciária

Lima, Mariana Rente de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8558

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.author	Lima, Mariana Rente de	-
dc.date.accessioned	2019-06-28T16:44:59Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:07Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	LIMA, Mariana Rente de. O bem de família no direito civil brasileiro e sua proteção nos contratos de alienação fiduciária. 2018. 50 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8558	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Bem de família	pt_BR
dc.subject	Alienação fiduciária	pt_BR
dc.subject	Bens imóveis	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.title	O bem de família no direito civil brasileiro e sua proteção nos contratos de alienação fiduciária	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se de estudo sobre o instituto do bem de família em imóvel gravado com a alienação fiduciária de bens imóveis, instituído pela Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), Lei nº 9.514/1997, com grande destaque no sistema econômico nacional pelo fato de facilitar o acesso ao crédito para compra de imóveis, diminuindo consideravelmente o risco para o credor e ponderando quanto a proteção instituída pelo instituto do bem de família. Realiza, ainda um estudo sobre os procedimentos adotados e a relevância do instituto para o mundo jurídico, com base nos fundamentos da lei 8.090 de 1990 e do Direito Imobiliário, já que o procedimento legal para consolidação da propriedade do bem dado em garantia sob cláusula de alienação fiduciária, pelo fato de ser realizado de forma extrajudicial, é quase sempre questionado. Assim, analisar-se-á tal procedimento que enseja a transferência da propriedade para o nome do credor fiduciário, quando o devedor fiduciante se torna inadimplente, quando a garantia é bem imóvel que se enquadra nas características do bem de família instituído pela lei 8.090 de 1990. Assim, conclui-se que a impenhorabilidade do bem de família também pode existir em imóvel dados como garantia em alienação fiduciária.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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