Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/8558| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O bem de família no direito civil brasileiro e sua proteção nos contratos de alienação fiduciária |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Mariana Rente de |
| Orientador: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Resumo: | Trata-se de estudo sobre o instituto do bem de família em imóvel gravado com a alienação fiduciária de bens imóveis, instituído pela Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), Lei nº 9.514/1997, com grande destaque no sistema econômico nacional pelo fato de facilitar o acesso ao crédito para compra de imóveis, diminuindo consideravelmente o risco para o credor e ponderando quanto a proteção instituída pelo instituto do bem de família. Realiza, ainda um estudo sobre os procedimentos adotados e a relevância do instituto para o mundo jurídico, com base nos fundamentos da lei 8.090 de 1990 e do Direito Imobiliário, já que o procedimento legal para consolidação da propriedade do bem dado em garantia sob cláusula de alienação fiduciária, pelo fato de ser realizado de forma extrajudicial, é quase sempre questionado. Assim, analisar-se-á tal procedimento que enseja a transferência da propriedade para o nome do credor fiduciário, quando o devedor fiduciante se torna inadimplente, quando a garantia é bem imóvel que se enquadra nas características do bem de família instituído pela lei 8.090 de 1990. Assim, conclui-se que a impenhorabilidade do bem de família também pode existir em imóvel dados como garantia em alienação fiduciária. |
| Palavras-chave: | Bem de família Alienação fiduciária Bens imóveis Princípios constitucionais |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LIMA, Mariana Rente de. O bem de família no direito civil brasileiro e sua proteção nos contratos de alienação fiduciária. 2018. 50 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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