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http://hdl.handle.net/11422/8560
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A evolução do instituto da arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Moreira, Amanda Pierre de Moraes Moreira |
| Advisor: | Roque, Andre Vasconcelos |
| Abstract: | A utilização da arbitragem como forma de solução de litígios é modalidade descrita na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), diploma cuja reforma foi introduzida por meio da Lei nº 13.129/15. Apesar da previsão legal, o manejo do instituto, que permite às partes a heterocomposição de seus litígios através de um ou mais árbitros, implica em abrir mão da solução judicial da disputa, o que, supostamente, poderia vir a consistir em violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Nesse contexto, a via arbitral vem sendo crescentemente escolhida como método de solução de controvérsias, especialmente para contratos de alto valor global e que importem vultosos investimentos, inclusive com a Administração Pública. Contudo, de acordo com a Lei de Arbitragem, são possíveis de se submeterem à via arbitral os conflitos envolvendo direitos patrimoniais e disponíveis – conceito de difícil precisão. Nesse sentido, a imprecisão conceitual existente poderia gerar desentendimentos acerca da validade de cláusula compromissória ou convenção de arbitragem pactuada entre julgador. Assim, o objetivo inicial do presente estudo consiste em analisar a evolução do instituto da arbitragem, brevemente no contexto mundial e também no Brasil, delineando-se os contornos de sua gestão nos litígios envolvendo a Administração Pública brasileira, através de exame doutrinário e legislativo, averiguando-se se a evolução legislativa vem ocorrendo de forma a resguardar ou não a arbitragem, assim como investigar o entendimento jurisprudencial a respeito, através de exame do desfecho de recentes casos emblemáticos. |
| Keywords: | Arbitragem Administração pública Conflitos Evolução Segurança jurídica Árbitro |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOREIRA, Amanda Pierre de Moraes. A evolução do instituto da arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública no Brasil. 2017. 78 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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