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dc.contributor.advisorSiqueira, Vanessa Huckleberry Portella-
dc.contributor.authorMedeiros, Viviane Soares de-
dc.date.accessioned2019-07-05T17:00:23Z-
dc.date.available2019-07-07T03:00:10Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationMEDEIROS, Viviane Soares de. O Princípio da Não Vinculação de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa: as hipóteses de vinculação dos tributos federais e a consequente busca pela desvinculação de receitas da União (DRU). 2017. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/8689-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesvinculação de Receitas da Uniãopt_BR
dc.subjectDRUpt_BR
dc.subjectPrincípio da não vinculação de impostospt_BR
dc.subjectReceitas Desvinculadaspt_BR
dc.subjectProposta de Emendapt_BR
dc.subjectEmenda Constitucionalpt_BR
dc.subjectUnlinking of Union Revenuept_BR
dc.subjectPrinciple of non-binding of taxespt_BR
dc.subjectUnlinked revenuespt_BR
dc.subjectProposed Amendmentpt_BR
dc.subjectConstitutional Amendmentpt_BR
dc.titleO Princípio da Não Vinculação de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa: as hipóteses de vinculação dos tributos federais e a consequente busca pela desvinculação de receitas da União (DRU)pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0215068741900522pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo discorre sobre a importância da elaboração de um instrumento denominado: Desvinculação de Receita da União (DRU), cujo objetivo é atenuar a excessiva rigidez orçamentária que adviera do consequente esvaziamento do Princípio da não vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, plasmado no art. 167, IV da Constituição de 1988, decorrente das oito hipóteses constitucionais de vinculação da receita oriunda deste tributo, que consequentemente culminaram na redução do grau de discricionariedade alocativa do mesmo. A pesquisa se debruçará ainda, sob os reflexos do tema após a CRFB/88, perpassando pelas discussões e pelas Emendas Constitucionais que envolveram o assunto abordado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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